Mês: fevereiro 2021

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para definir os combustíveis e lubrificantes sujeitos à incidência única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na prática, a medida, se aprovada como quer o governo federal, altera a forma de cobrança do ICMS, que é um imposto estadual. 

Pela proposta, caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)definir as alíquotas no ICMS sobre combustíveis, que deverão “ser uniformes em todo o território nacional e poderão ser diferenciadas por produto”. O Confaz é formado por integrantes do Ministério da Economia, incluindo o titular da pasta, Paulo Guedes, e todos os secretários estaduais de Fazenda. Essas alíquotas também serão, segundo dispõe o texto, “específicas, por unidade de medida adotada”, que pode ser quilo ou litro, por exemplo.  A proposta, na prática, torna o ICMS invariável por causa do preço do combustível ou de mudanças do câmbio. Segundo o projeto, qualquer aumento no valor do tributo só entrará em vigor 90 dias depois de anunciado, de modo a dar mais previsibilidade ao setor.

O projeto determina que cada estado e o Distrito Federal aprovem uma lei estadual instituindo a nova forma de cobrança 90 dias após a aprovação da lei federal complementar. Atualmente, o ICMS sobre combustíveis, cujas alíquotas variam de 12% a 35%, dependendo do estado, é cobrado a partir do preço médio do litro do combustível vendido na bomba e, por isso, seu custo costuma ser repassado ao consumidor final no preço do produto. De acordo com a Petrobras, 14% do preço final do diesel, que é o combustível usado no transporte de carga, representa o custo do ICMS. Outros 9% desse custo são formados por impostos federais, como a PIS/Cofins e a Cide (atualmente zerada no caso do diesel). Já a fatia que fica com a Petrobras representa cerca de 47% do preço final do diesel. Na composição da gasolina, cerca de 29% é a realização da Petrobras e os impostos (federais e estaduais) representam cerca de 44% do preço final do litro.  

Se a proposta for aprovada na versão apresentada pelo governo, os contribuintes do ICMS sobre combustíveis serão os produtores ou importadores de combustíveis e lubrificantes. De acordo com o projeto de lei, a base do cálculo do ICMS sobre combustíveis será a unidade de medida adotada na operação multiplicada pela quantidade de unidades objeto da operação.  

Além do diesel e da gasolina, o projeto de lei complementar do Executivo federal prevê que a nova forma de cálculo do ICMS deverá ser aplicada também para o álcool combustível; querosenes combustíveis; óleos combustíveis; coques, de petróleo e de minerais betuminosos; resíduos de óleos, de petróleo e de minerais betuminosos; óleos lubrificantes, de petróleo ou de minerais betuminosos; hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural que possam ser utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, de acordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP); biodiesel; gás natural combustível; e gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha.

Ontem (11), durante sua live semanal nas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro confirmou  que entregaria o projeto e criticou a forma de cálculo do ICMS que, segundo ele, gera uma distorção na cobrança.  “O que se faz de 15 em 15 dias? Pega-se o valor médio do combustível e daí os governadores aplicam o percentual em cima daquilo. O ICMS não só incide em cima do preço do combustível na refinaria, mas incide também em cima do PIS/Cofins [imposto federal], incide em caso de existência de Cide [imposto federal], incide em cima da margem de lucro dos postos, incide em cima do custo da distribuição e incide em cima do próprio ICMS. Isso é uma loucura”.  

Hoje, em sua página no Facebook, o presidente comentou o envio do projeto:

Alta nos preços

Desde o início do ano, a Petrobras já reajustou o preço dos combustíveis cinco vezes. No caso do diesel, foram dois aumentos que acumulam alta de 11% do valor do produto nas refinarias. No caso da gasolina, a alta desde o início do ano acumula mais de 20%, com três aumentos consecutivos.

A Petrobras, estatal dominante no mercado de combustíveis, segue uma política de variação do preço dos combustíveis que acompanha a valorização do dólar e a cotação do petróleo no mercado internacional. Os reajustes são realizados de forma periódica nas refinarias.

Medida que permite melhorar os financiamentos para os lojistas, o registro dos recebíveis de cartões de crédito foi adiado para 7 de junho, informaram hoje (12) o Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN). A medida foi tomada por que uma das três empresas autorizadas a credenciar os registros no país informou não estar pronta para operar no prazo original.

O registro de recebíveis estava previsto para entrar em vigor na próxima quarta-feira (17). Essa medida permite que o comerciante registre, em alguma das credenciadoras, as receitas que têm a receber das vendas realizadas por cartão de crédito como garantia para obter financiamentos.

A medida facilita a obtenção de financiamentos pelos comerciantes. Isso porque o oferecimento das receitas a receber como garantia barateia os juros e reduz o risco para as instituições financeiras, que podem ficar com os recebíveis caso o lojista atrase as parcelas dos empréstimos.

Desde julho de 2019, o BC tem prometido implementar o registro de recebíveis no país. Em outubro do ano passado, o início da vigência da modalidade foi adiado para fevereiro. Na ocasião, a autoridade monetária informou que a pandemia de covid-19 havia atrasado os testes com o sistema.

O Banco Central não informou qual das três credenciadoras de recebíveis descumpriu o prazo, apenas ressaltou que a exclusão da registradora prejudicaria a implementação da medida uma vez que não haveria tempo para os comerciantes migrarem para outra empresa registradora.

“Tal fato faria com que diversas entidades credenciadoras a ela conectadas, com volume significativo de operações, ficassem provisoriamente excluídas do novo modelo de registro e negociação desses recebíveis, em virtude do tempo exíguo para que elas se conectassem a outra entidade registradora declarada apta, bem como tornou prejudicado testes mais robustos e integrados de interoperabilidade”, destacou o BC, em comunicado.

Segundo a Associação Brasileira das Empresas de Cartões (Abecs), as compras com cartões somaram R$ 2 trilhões em 2020. Para este ano, a previsão é que o setor movimente R$ 2,38 trilhões.

Do total produzido em 2020 em contratos em regime de partilha no Polígono do Pré-sal, a União teve direito a 2,9 milhões de barris de petróleo e a 32,2 milhões de metros cúbicos (m³) de gás natural. De acordo com o Boletim Mensal dos Contratos de Partilha de Produção, elaborado pela Pré-Sal Petróleo (PPSA) e divulgado hoje (12), dos 17 contratos que atuam em regime de partilha, três estão em produção. São eles: a Área de Desenvolvimento de Mero (Libra), Entorno de Sapinhoá e Tartaruga Verde Sudoeste, que operam quatro unidades flutuantes de produção, armazenamento e transferência (FPSOs, do nome em inglês) e 18 poços.

No ano passado, a produção total desses contratos somou 16,3 milhões de barris de petróleo e 89,7 milhões de m³ de gás natural disponíveis para comercialização. Nas três áreas, a Petrobras é a operadora, com participação de 40% em Mero, 45% em Sapinhoá e 100% em Tartaruga Verde Sudoeste.

A Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural, ou Pré-Sal Petróleo, é o braço da União na gestão e controle das atividades de exploração e produção de óleo e gás natural na área do pré-sal. Desde o início da produção do regime de partilha, em novembro de 2017, até dezembro de 2020, a União acumula produção de 7,7 milhões de barris de petróleo e 52,4 milhões de m³ de gás natural.

Destaques

Na produção de petróleo em 2020, o destaque foi a Área de Desenvolvimento de Mero como principal produtora no regime de partilha, respondendo por 57% do total acumulado (ou 9,3 milhões de barris), seguida dos campos de Tartaruga Verde Sudoeste (25%, ou 4,1 milhões de barris) e do Entorno de Sapinhoá (18%, 2,9 milhões de barris).

Na produção de gás natural disponível para comercialização, os principais produtores foram os campos do Entorno de Sapinhoá, que detiveram cerca de 65% do total acumulado, com 58,7 milhões de m³. O gás natural produzido em Mero, com alto teor de gás carbônico (CO₂), está sendo injetado no reservatório para aumento da produção de petróleo. Até o momento, não há previsão para sua comercialização, informou a PPSA, por meio de sua assessoria de imprensa.

Nas parcelas da União, o maior excedente em óleo acumulado coube a Entorno de Sapinhoá, com cerca de 55% do total (1,58 milhão de barris), bem como o maior excedente em gás natural disponível acumulado para ser comercializado pela União, da ordem de 99,6% do total (32,1 milhões de m³).

Dezembro

No último mês do ano passado, a média da produção total de petróleo em regime de partilha alcançou 47 mil barris por dia (bpd) nos três contratos, sendo 29 mil bpd na Área de Desenvolvimento de Mero, 7 mil bpd em Entorno de Sapinhoá e 10 mil bpd em Tartaruga Verde Sudoeste. Houve aumento de 16% em relação ao total produzido em novembro. Nesses três contratos de partilha, a média diária do total do excedente em óleo da União somou 8,6 mil bpd, mostrando expansão de 14% sobre o mês anterior.

Também em dezembro, a média diária de produção de gás natural foi de 238 mil m³ nos dois contratos com aproveitamento comercial do gás natural, sendo 160 mil m³/dia no contrato de partilha de produção (CPP) do Entorno de Sapinhoá e 78 mil m³/dia no CPP de Tartaruga Verde Sudoeste. Em comparação ao mês anterior, o volume de gás disponível evoluiu 16%. A média diária da parcela de gás natural da União foi de 92 mil m³.