PEC 12/2022, proposta pelo senador Jorge Kajuru visa acabar com a reeleição. A proposta visa alterar a Constituição Federal para proibir a reeleição dos chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) para o mesmo cargo no período subsequente e aumentar a duração dos mandatos desses cargos de quatro para cinco anos. No entanto uma emenda importante à PEC, foi proposta para tratar da transição das regras eleitorais, garantindo o direito à reeleição em 2028 para todos os prefeitos e vice-prefeitos eleitos em 2024, mesmo para aqueles que tiverem sido…
